Indenização por Acidente de Trabalho: seus direitos

Quem sofre um acidente no trabalho descobre, em poucos dias, que existem duas discussões diferentes rodando ao mesmo tempo. Uma é com o INSS, sobre benefício e afastamento. A outra é com a empresa, sobre reparação. Elas seguem regras próprias, e confundir as duas é o erro mais comum de quem está nessa situação.

Esta página explica o que a lei trata como acidente de trabalho, quais direitos nascem dele, em que hipótese a empresa é chamada a indenizar e o que costuma decidir o caso na prática.

O que a lei considera acidente de trabalho

Não basta ter acontecido dentro da empresa nem durante o expediente. Para ser acidente de trabalho, o evento precisa ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causar uma consequência concreta: lesão corporal ou perturbação funcional, perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária, ou, nos casos extremos, a morte do trabalhador.

Isso significa duas coisas. Primeiro: o susto sem lesão, por mais grave que pareça, não se enquadra. Segundo: o local pesa menos do que se imagina. Motoboy, eletricista, instalador e tanta gente que não trabalha na sede da empresa também sofre acidente de trabalho, porque o que conta é a execução do trabalho prestado ao empregador. O mesmo vale para quem está em viagem a serviço.

É a perícia médica que confirma a relação entre o evento e a atividade exercida. Sem esse nexo, a discussão não sai do lugar.

Os três tipos de acidente de trabalho

Típico. É o que todo mundo reconhece: a queda do andaime, a mão presa na máquina, o corte na linha de produção. Acontece durante a prestação do serviço.

Equiparado, que é onde entram as doenças. Aqui não há um evento único, e sim o adoecimento causado pelo trabalho. Divide-se em dois. A doença profissional tem ligação direta com a atividade em si, como a lesão por esforços repetitivos de quem digita o dia inteiro. A doença do trabalho vem das condições do ambiente, e não da tarefa: o exemplo clássico é quem perde audição por conviver anos com o ruído das máquinas, mesmo sem operá-las. O material do escritório trata também a síndrome de burnout dentro desse grupo, em síndrome de burnout também é acidente de trabalho, e o tema geral está em doença pode ser considerada acidente de trabalho.

De trajeto. É o que acontece no deslocamento entre a casa e o trabalho, ou na volta. O meio não importa: transporte público, veículo particular, bicicleta ou a pé. Reconhecido o acidente de trajeto, a proteção é a mesma do acidente ocorrido dentro da empresa.

Aqui existe uma condição que decide muito caso, e ela quase nunca aparece na conversa de balcão: você precisa estar na sua rota habitual, indo direto de casa para o trabalho ou do trabalho para casa. Sair da empresa e ir ao shopping, ao bar ou passear, e só depois seguir para casa, tira o evento do enquadramento, segundo o material do escritório. Um desvio pequeno, como parar no mercado antes de chegar, em regra não descaracteriza, mas o tempo gasto no percurso também é considerado: se a alteração de caminho estica muito o tempo normal, o reconhecimento fica em risco. E o destino não precisa ser obrigatoriamente a residência, desde que faça parte do trajeto cotidiano. O detalhamento está em acidente de trajeto.

Na prática, isso muda o que você precisa demonstrar: além da lesão, o caminho. Onde o acidente aconteceu, em que horário e por que aquele era o percurso de sempre entre a sua casa e o seu trabalho. Quando esse ponto é contestado, é sobre ele que a discussão gira.

Há ainda situações que geram dúvida e o acervo trata uma a uma: acidente no horário de almoço, acidente em viagem a serviço e acidente em home office.

A CAT, e por que ela decide o resto

A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que registra a ocorrência junto ao INSS. É por ela que o acidente passa a existir oficialmente, e é dela que dependem quase todos os direitos que vêm depois.

Emitir a CAT é dever do empregador, dentro dos prazos previstos: em regra até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e de imediato em caso de morte. Acontece que a recusa é comum, e é aqui que muita gente perde direito por não saber o que fazer.

Se a empresa não emite, o próprio trabalhador pode emitir. E não só ele: os dependentes, o sindicato, uma autoridade pública ou o médico que fez o atendimento também podem preencher o documento, pelo site da Previdência Social. A recusa da empresa não elimina a responsabilidade dela, mas a ausência da CAT pode inviabilizar o benefício e, com ele, a estabilidade. Os dois textos do acervo sobre isso são o que fazer se a empresa não emitir a CAT e 04 mitos sobre a CAT.

Afastamento, estabilidade de 12 meses e FGTS

Quando o acidente ou a doença incapacita para o trabalho, o afastamento tem uma divisão clara: os 15 primeiros dias são pagos pelo empregador e, a partir do 16º, o pagamento passa ao INSS, por meio do auxílio-doença acidentário, até a alta médica.

Esse detalhe do benefício é o que separa quem tem estabilidade de quem não tem. A lei garante 12 meses de estabilidade a quem se afastou por causa de acidente de trabalho, contados a partir do fim do benefício, ou seja, da alta. São duas condições cumulativas: o afastamento precisa ter passado de 15 dias e o trabalhador precisa ter recebido o auxílio-doença acidentário, identificado no INSS pelo código 91. Quem ficou mais de 15 dias parado mas nunca deu entrada no benefício não adquire a estabilidade. E quem recebeu o auxílio-doença comum, o código 31, que é o da doença sem relação com o trabalho, também não.

Durante o afastamento, o empregador deve manter os depósitos mensais do FGTS, não importa quanto tempo dure. Vale conferir o extrato, porque essa é uma das falhas mais frequentes.

A estabilidade não é absoluta: ela não impede a dispensa por justa causa quando há falta grave comprovada. Fora disso, a demissão dentro do período é irregular. O acervo trata os dois lados em estabilidade por acidente de trabalho, acidente de trabalho: quando posso ser demitido e sofri acidente de trabalho e fui demitido sem justa causa.

Junto disso corre a parte previdenciária: auxílio-acidente para quem fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, e que pode ser recebido junto com o salário porque tem natureza indenizatória; benefício por incapacidade permanente quando não há recuperação nem readaptação possível; e pensão por morte aos dependentes. Um panorama está em 5 direitos previdenciários básicos e em benefícios do INSS e pedidos negados.

Quando cabe indenização da empresa

Aqui está o ponto que dá título a esta página, e ele é mais restrito do que parece.

Segundo o material do escritório, a regra geral pede três coisas ao mesmo tempo: que tenha havido acidente de trabalho, que ele tenha causado dano ou lesão relevante e que a empresa tenha tido culpa. A pergunta que orienta a análise da culpa é direta: se o empregador tivesse feito, ou deixado de fazer, alguma coisa, o acidente teria acontecido? Falta de EPI, treinamento inexistente ou malfeito, máquina mal conservada, ambiente sem higiene e sem segurança são os exemplos que aparecem com mais frequência.

Há uma exceção registrada no acervo: em atividade de risco, aquela que expõe o trabalhador a perigo de vida ao longo de toda a jornada, como vigilância patrimonial, transporte de inflamáveis e trabalho em motocicleta, o material do escritório sustenta que a responsabilidade é da empresa sem necessidade de comprovar culpa. Esse enquadramento está em atividade de risco e responsabilidade da empresa, e a análise de culpa em quando o acidente de trabalho é culpa da empresa.

Reconhecido o dever de indenizar, a reparação pode ter três naturezas, e é possível acumular mais de uma no mesmo caso.

O dano material cobre a perda econômica e se divide em dois: danos emergentes, que são as despesas efetivamente feitas com remédio, exame, internação, fisioterapia e prótese, comprovadas por nota e receita; e lucros cessantes, que é o que a pessoa deixou de ganhar por causa do acidente, inclusive renda de outra atividade que ficou impossibilitada.

O dano moral repara o abalo psicológico e emocional. É subjetivo por natureza, e a lei traz parâmetros por faixa de gravidade, do dano leve ao gravíssimo, calculados sobre o salário da vítima. Os critérios usados envolvem a função pedagógica da condenação, o grau de culpa do empregador e a proibição de enriquecer a vítima ou arruinar a empresa.

O dano estético repara a sequela visível, como cicatriz, deformidade e perda de membro, e segue as mesmas faixas de gravidade.

Não existe valor de tabela para o conjunto. O que pesa é o salário na época do acidente, a idade, a gravidade, o tipo de lesão, o grau de culpa do empregador e a condição econômica das partes. Quem procurar uma cifra pronta antes da perícia vai encontrar chute. O tema está em como calcular a indenização por acidente de trabalho e qual o valor da indenização por acidente de trabalho.

Sobre despesas médicas: quando o acidente decorre de culpa da empresa, ela responde pelos danos, o que inclui o custo do tratamento. O detalhamento está em quem paga as despesas médicas.

Sem carteira assinada, o caminho tem um passo a mais

Trabalhar sem registro não apaga o acidente, mas muda a ordem das coisas. Antes de discutir reparação, é preciso demonstrar que havia relação de emprego: trabalho pessoal, que só você podia fazer; habitual, e não esporádico; remunerado; e subordinado, com alguém definindo horário e método.

A prova costuma vir de recibo e extrato bancário, crachá, uniforme, mensagens que mostram ordem sendo dada, controle de jornada e testemunhas. Reconhecido o vínculo, a discussão de indenização segue as mesmas regras dos demais casos. O acervo trata isso em sofri acidente de trabalho e não tenho carteira assinada e em 06 direitos de quem sofre acidente sem carteira assinada. O panorama do reconhecimento de vínculo está em trabalho sem carteira assinada.

O que costuma dar errado, o prazo e o que reunir

Cinco falhas se repetem: aceitar que a empresa não emita a CAT; receber o auxílio-doença comum no lugar do acidentário e, com isso, perder a estabilidade; tratar o acidente de trajeto como problema pessoal; deixar a doença ocupacional sem registro porque "foi aparecendo aos poucos"; e não guardar comprovante das despesas do tratamento.

Sobre prazo, existe um, ele corre, e é uma das razões mais comuns de perda de direito. O material do escritório registra a regra dos 2 anos contados do último dia do contrato e menciona o entendimento de que, em acidente de trabalho, a contagem pode começar da data em que o trabalhador tomou ciência da lesão ou da doença e da sua extensão, o que importa muito nas doenças de aparecimento lento. Os números aplicáveis dependem da regra vigente e da data do seu caso, e o texto do acervo sobre o assunto é quanto tempo tenho para processar a empresa.

O que vale reunir e guardar desde o primeiro dia:

a CAT, com o número do registro;
atestados, exames, laudos, relatórios, guias de internação e declarações de fisioterapia;
todas as decisões e laudos do INSS, com atenção ao código do benefício;
comprovantes de tudo o que foi gasto com o tratamento;
CTPS, contracheques e extrato do FGTS;
fotos e vídeos do local, do equipamento e da lesão;
nome e contato de quem viu o acidente;
registros de que a empresa sabia do risco: pedidos de EPI, reclamações anteriores, comunicações internas.

Como comprovar o nexo é discutido em como comprovar que o acidente ocorreu durante o trabalho e, no caso das doenças, em como comprovar que a doença foi adquirida no trabalho. As obrigações da empresa estão em quais são as obrigações da empresa em caso de acidente de trabalho.

Perguntas frequentes

Acidente no caminho de casa para o trabalho conta como acidente de trabalho?

Segundo o material do escritório, sim, desde que você esteja na sua rota habitual, indo direto de casa para o trabalho ou do trabalho para casa. Reconhecido assim, o acidente de trajeto garante a mesma proteção do acidente ocorrido dentro da empresa, e o meio de transporte não muda isso: transporte público, veículo particular, bicicleta ou a pé. O que descaracteriza é o desvio de percurso, como sair do trabalho e ir ao shopping antes de voltar para casa; uma parada pequena, em regra, não. Continua valendo a exigência de lesão e o registro por CAT.

Fiquei afastado 20 dias. Tenho estabilidade garantida?

Não automaticamente. São duas condições, e as duas precisam existir: afastamento superior a 15 dias e recebimento do auxílio-doença acidentário, o benefício de código 91. Quem se afastou por mais de 15 dias sem dar entrada no benefício, ou quem recebeu o auxílio-doença comum, de código 31, não adquire os 12 meses de estabilidade.

A empresa se recusou a emitir a CAT. O que acontece com meus direitos?

A recusa não extingue o direito nem a responsabilidade da empresa. O próprio trabalhador pode emitir a comunicação, e o mesmo podem fazer os dependentes, o sindicato, uma autoridade pública ou o médico que atendeu. O registro é feito pelo site da Previdência Social, e quanto antes acontecer, melhor para a prova.

Toda vítima de acidente de trabalho recebe indenização da empresa?

Não. Pela regra geral registrada no material do escritório, além do acidente é preciso que tenha havido dano relevante e culpa do empregador, como falta de EPI, ausência de treinamento ou máquina mal conservada. Há a hipótese de atividade de risco, em que o mesmo material sustenta a responsabilidade da empresa sem exigir prova de culpa. O enquadramento depende do caso concreto e da perícia.

Doença que apareceu aos poucos também é acidente de trabalho?

Pode ser. O material do escritório trata a doença ocupacional como equiparada a acidente de trabalho, e a divide entre doença profissional, ligada à atividade em si, e doença do trabalho, ligada às condições do ambiente. O que precisa ser demonstrado é o nexo entre o adoecimento e o trabalho, o que é apurado em perícia médica.

Posso receber auxílio-acidente e continuar trabalhando?

Segundo o material do escritório, sim. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e não substitui o salário: ele compensa a sequela permanente que reduziu a capacidade para o trabalho. Por isso é possível voltar a trabalhar, inclusive readaptado em outra função, e continuar recebendo o benefício.

Indenização por acidente de trabalho: quando a empresa tem que pagar e como calcular